Aviso Legal

O Serviço de Informações de Segurança (SIS) administra este sítio com o objectivo de promover o acesso do público à informação sobre as atribuições do Serviço, à sua integração no SIRP e sobre o universo das informações.

Esta página visa exclusivamente divulgar informação de interesse para a salvaguarda da segurança interna, nos termos do artigo 75º do Código de Direito de Autor, do artigo 5º da Directiva 2001/29/CE, do PE e do Conselho, de 22 de Maio, e do artigo 2º, nº2, da Directiva 2004/48/CE, do PE e do Conselho, de 29 de Abril.

Frisamos que, ainda que se pretenda assegurar a exactidão e actualização permanente da informação e a adopção de medidas de segurança destinadas a garantir a incorruptibilidade da mesma, o Serviço de Informações de Segurança não pode garantir a inexistência de imprecisões na informação disponibilizada, por erro inconsciente ou por tentativa de fraude.

A informação disponível neste site é passível de ser utilizada livremente, desde que seja mencionada a fonte da informação, sendo no entanto proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.

Esta página inclui ligações para sítios externos sobre os quais o Serviço de Informações de Segurança não tem qualquer controlo e pelos quais não pode assumir qualquer responsabilidade.

Recordamos que, desde 1 de Julho de 2006, a edição electrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, pela Lei n.º 26/2006 de 30 de Junho e pela Lei n.º 42/2007 de 24 de Agosto.

A utilização dos restantes documentos não dispensa a consulta das versões autênticas constantes da publicação em papel do Diário do Governo ou do Diário da República e reproduzidas em imagens PDF neste sítio.