A Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE) foi criada em 1945, pelo Decreto-Lei nº 35 046, de 22 de Outubro. Nos termos do preâmbulo deste diploma, a PIDE é concebida como "organismo autónomo da Polícia Judiciária", invocando-se para o efeito o modelo da Scotland Yard.

Colocada na dependência do Ministério do Interior, a PIDE dispunha de competência para proceder à instrução preparatória dos processos respeitantes a crimes contra a segurança do Estado (entre outros), para sugerir a aplicação das medidas de segurança e, enfim, para a definição do regime de prisão preventiva e liberdade provisória dos arguidos.

A PIDE tinha essencialmente duas funções:

• funções administrativas;

• funções de repressão e de prevenção criminal.

No âmbito das funções administrativas, a PIDE encarregava-se dos serviços de emigração e passaportes, de passagem de fronteiras terrestres e marítimas e, enfim, de permanência e trânsito de estrangeiros em Portugal.

No âmbito das funções de repressão e de prevenção criminal, competia-lhe a instrução preparatória dos processos respeitantes:

• aos crimes de estrangeiros relacionados com a sua entrada ou com o regime legal da sua permanência em território nacional;

• às infracções relativas ao regime da passagem nas fronteiras terrestres e marítimas;

• aos crimes de emigração clandestina e aliciamento ilícito de emigrantes;

• aos crimes contra a segurança exterior e interior do Estado.

O ano de 1945 - ano da criação da PIDE - é marcado por uma viragem qualitativa da repressão política, apoiada nas seguintes medidas:

• criação do Tribunal Plenário Criminal, com abandono do modelo de justiça castrense especial (Decreto-Lei nº 35 044, de 20 de Outubro de 1945).

• no domínio da actividade policial, reorganização da polícia judiciária (Decreto-Lei nº 35 042, de 20 de Outubro de 1945) e atribuição às polícias de competência legal para proceder, em detrimento do poder judicial, à instrução dos processos, com uma autonomia quase plena na determinação da prisão preventiva.

• extensão progressiva das medidas de segurança ao campo da "delinquência política" (Decreto-Lei nº 35 007, de 13 de Outubro de 1945; Decreto-Lei nº 36 387, de 1 de Julho de 1947; Decreto-Lei 37 447 de 13 de Junho de 1949; Decreto-Lei nº 39 688, de 5 de Junho de 1954; Decreto-Lei nº 40 550, de 12 de Março de 1956).

Em 1949, por força do Decreto-Lei nº 37 447, de 13 de Junho, foi criado o Conselho de Segurança Pública, destinado à coordenação dos diferentes órgãos de segurança pública.

Mais tarde, em 1954, a PIDE foi reorganizada pelo Decreto-Lei nº 39 749, de 9 de Agosto. Criou-se o quadro para as ilhas adjacentes e o ultramar e determinou-se que a PIDE seria a única entidade responsável pela troca de informações com serviços estrangeiros.

A actividade de recolha de informações, concentrada na PIDE, contou com diversos instrumentos:

• uma rede policial diversificada (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária).

• a acção vigilante das autoridades administrativas, da Legião Portuguesa e de cidadãos anónimos.

• diversas prisões e campos penais privativos: o presídio de Angra do Heroísmo, nos anos 30, o campo do Tarrafal, a Cadeia do Aljube, em Lisboa, o Reduto Norte do Forte de Caxias e o Forte de Peniche.

• colaboração de uma parcela significativa da magistratura, designadamente ao nível dos "tribunais plenários".

• cooperação com outras entidades ligadas à recolha de informações, como o Gabinete dos Negócios Políticos (Ministério do Ultramar), a Direcção-Geral dos Negócios Políticos (Ministério dos Negócios Estrangeiros) e a 2ª Repartição do Secretariado-Geral da Defesa Nacional (Ministério da Defesa Nacional).

• uso da tortura e da pressão psicológica, que foram uma constante ao longo do Estado Novo: milhares de cidadãos foram presos ou "internados", muitos detidos morreram na prisão, outros saíram dela com graves perturbações psíquicas ou em estado de saúde muito debilitado.

A Guerra de África levou ao reforço dos serviços de informações militares e da actividade da PIDE nas colónias portuguesas.

O general Venâncio Deslandes, Governador-Geral de Angola, decidiu criar um Serviço de Centralização e Coordenação de Informações. Nesse sentido, publicou-se o Decreto-Lei nº 43 761, de 29 de Junho de 1961, elaborado pelo major Pedro Cardoso e pelo capitão Serpa Rosa, secretário-geral do Ministério do Ultramar. Este serviço foi dirigido em Angola pelo major Silva e Sousa. Em Moçambique e na Guiné foram organizados serviços semelhantes. Em 1969, o governo de Marcello Caetano extinguiu a PIDE e criou, em sua substituição, a Direcção-Geral de Segurança (DGS) (Decreto-Lei nº 49 401, de 24 de Novembro). Regulamentada pelo Decreto-Lei nº 368/72, de 30 de Setembro, a DGS teve como último director o major Silva Pais .

Na sequência da revisão constitucional de 1971, o Código Penal foi revisto em 1972, pelo Decreto-Lei nº 184/72, de 31 de Maio. Da autoria do Professor Cavaleiro de Ferreira, esse diploma, para além do mais, limitou a prorrogação das medidas de segurança. No mesmo ano, foi aprovado o Decreto-Lei nº 450/72, de 14 de Novembro, que aboliu a medida de segurança de internamento para delinquentes políticos e, em articulação com a revisão do Código Penal, aligeirou as penas aplicáveis à criminalidade política.