Foi mantida em vigor pela Constituição até 31 de Dezembro de 1976 .
Sobre esta legislação de saneamento da função pública, podem referir-se, entre outros, os seguintes pareceres da Procuradoria-Geral da República:

• o parecer nº 61/1975 (inédito), sobre os efeitos da suspensão preventiva dos funcionários públicos, prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 123/75;
• o parecer nº 82/1975 (inédito), sobre a transferência por conveniência de serviço a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 152/75, de 25 de Março;
• o parecer nº 89/1975 (inédito), sobre a pensão de aposentação dos funcionários que podem vir a ser demitidos pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 123/75;
• o parecer nº 101/1975 (inédito), sobre magistrados saneados que se encontrassem na situação de adidos;
• o parecer nº 110/1975 (inédito), sobre os efeitos da aposentação compulsiva por razões de ordem política (v.g., direito a pensão);
• o parecer nº 36/1976 (inédito), sobre aposentação compulsiva, contagem de tempo de serviço, direito a pensão e cálculo da pensão;
• o parecer nº 77/1976 (inédito), sobre cálculo da pensão de funcionário aposentado compulsivamente;
• o parecer nº 79/1976, sobre direitos dos trabalhadores reabilitados;
• o parecer nº 137/1976 (inédito), sobre comportamentos posteriores ao 25 de Abril que revelem "inadaptação ao novo regime democrático";
• o parecer nº 144/1976 (inédito), sobre saneamento de funcionários na situação de adidos, seus direitos e, bem assim, sobre a competência do Conselho da Revolução para conhecer dos recursos interpostos pelos trabalhadores saneados;
• o parecer nº 159/1976 (inédito), sobre as finalidades do processo de saneamento e os direitos dos funcionários suspensos (v.g., vencimento);
• o parecer nº 168/1976 (inédito), sobre o cálculo da pensão dos funcionários aposentados compulsivamente;
• o parecer nº 78/1977, sobre a competência do Conselho da Revolução para conhecer dos recursos interpostos pelos trabalhadores saneados;
• o parecer nº 91/1977, sobre a possibilidade de revogação dos despachos ministeriais que ordenaram a aposentação (por saneamento);
• o parecer nº 108/1977 (inédito), sobre reintegração de funcionário aposentado;
• o parecer nº 173/1977 (inédito), sobre reintegração dos gerentes de grémios de lavoura;
• o parecer nº 52/1978, sobre reintegração de trabalhadores saneados;
• o parecer nº 79/1978, sobre reabilitação e capacidade cívica de ex-membros da Legião Portuguesa;
• o parecer nº 229/1978, sobre o perído de vigência das leis de saneamento;
• o parecer nº 2/1988 (inédito), sobre direitos (diuturnidades, aposentação, contagem de tempo de serviço, remuneração) dos agentes da PIDE/DGS reintegrados na função pública;
• parecer nº 33/1988 (inédito), sobre direitos (diuturnidades, aposentação, contagem de tempo de serviço, remuneração) dos agentes da PIDE/DGS reintegrados na função pública;
• o parecer nº 120/1988 (inédito), sobre direitos (diuturnidades, aposentação, contagem de tempo de serviço, remuneração) dos agentes da PIDE/DGS reintegrados na função pública;
• o parecer nº 131/1988, sobre direitos (diuturnidades, aposentação, contagem de tempo de serviço, remuneração) dos agentes da PIDE/DGS reintegrados na função pública.