SIS

Lei Orgânica do SIS

Anexo I

Índice Remissivo

Decreto-Lei n° 369/91, de 7 de Outubro (Artigo 3°)

Decreto-Lei n.º 370/91, de 7 de Outubro, que define a estrutura das categorias e carreiras do quadro de pessoal do SIS e as normas relativas ao seu estatuto remuneratório, como corpo especial.

Lei nº. 4/83, de 2 de Abril, Lei de Controlo Público da riqueza dos titulares de Cargos Públicos.

Decreto Regualmentar nº. 1/2000, de 9 de Março

SIRP

Lei Orgânica do SIRP

Lei Orgânica do SIED

Segurança Interna

Lei de Segurança Interna

Segredo de Estado e Matérias Classificadas

Lei de Segredo de Estado

SEGNAC 1 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de Dezembro que prova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas

SEGNAC 2 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 24 de Outubro que aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação (SEGNAC 2)

SEGNAC 3 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94, de 22 de Março, que aprova as instruções para a segurança das telecomunicações

SEGNAC 4- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90, de 28 de Fevereiro, que aprova as instruções sobre a segurança informática

Terrorismo

Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, Lei de combate ao terrorismo

Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo - Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002

Convenção relativa à Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção - Resolução da Assembleia da República n.º 52/2002

Branqueamento de Capitais

Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 45/2005, de 24 de Maio).

Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho, primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 6 de Fevereiro).

Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro, aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas.

Crime Organizado

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional;

Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças; e

Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea
adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000, aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2 de Abril.

Regime de Estrangeiros

Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março, estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados-Membros da Comunidade Europeia e seus familiares.

Decreto-Lei n.º 250/98, de 11 de Agosto, altera o Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março.

Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que aprova as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Criminalidade Informática

Lei 109/91, de 17 de Agosto, Lei da Criminalidade Informática

Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Gestão de Crises

Decreto-Lei n.º 173/2004, de 21 de Julho, cria o Sistema Nacional de Gestão de Crises.

Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional

Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinado a 19-06-1990, aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/93, de 25 de Novembro.

Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), aberta à assinatura em 26-07-1995, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/97, de 19 de Setembro.

Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho).

Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2001

Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto.

Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto.

Lei n.º 36/2003, de 22 Agosto, que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST , a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.

Proliferação

Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro, estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.

Portaria 439/94, de 29 de Junho, aprova a lista dos bens e tecnologias que podem afectar os interesses estratégicos nacionais, os quais estão sujeitos a licenciamento e certificação prévios.

Portaria 1129/95, de 15 de Setembro, aprova a lista de agentes biológicos e patogénicos animais e vegetais e equipamentos de proliferação biológica anexa ao presente diploma.